Freitas (PSB) reapresentou projetos de lei (PLs) que instituem duas bandeiras do parlamentar: uma política de incentivo às agroindústrias e uma Política Estadual de Incentivo à Produção de Frutas (PEIPF). O Projeto de Lei (PL) 95/2019 visa impulsionar ações governamentais e empreendimentos privados para fortalecer plantio, industrialização e comercialização de frutas in natura e de produtos derivados.

O PEIPF buscaria estimular o consumo doméstico e a exportação, reduzir desperdícios e perdas ao longo da cadeia produtiva, apoiar a produção orgânica e aprimorar mão de obra. Também são objetivos ampliar a política de financiamento, promover desenvolvimento tecnológico na área, apoiar pesquisa e assistência técnica, além de incentivar as associações de produtores da área.

Já o PL 96/2019, que institui política de incentivo às agroindústrias, visa criar novos empreendimentos agroindustriais, regularizar agroindústrias informais e fomentar a competitividade agroindustrial no estado. A política seria implementada por meio de planos e programas específicos, formulados de acordo com as necessidades e particularidades dos diferentes tipos de agroindústrias, entre elas a de alimentos de origem animal.

TRAMITAÇÃO

As duas matérias foram devolvidas pela Mesa Diretora ao autor por infringência à Constituição Estadual, conforme artigos 63 e 91, que atribuem apenas ao governador competência de legislar sobre os objetos das propostas. Freitas recorreu da decisão e o despacho da Mesa será analisado na Comissão de Justiça da Casa.

Portal l R4/com informações da Web Ales