A Câmara de Vereadores de Conceição da Barra-ES, encaminhou na sessão extraordinária desta sexta-feira, dia 01/11/2019 o Projeto de Lei 035/2019 que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), e estabelece normas para elaboração, beneficiamento e comercialização de serviços de origem animal. O SIM atuará em conformidade com a Lei Federal n.º 9.712/98, Decreto Federal n.º 5.741/2006 e Decreto n.º 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o SUASA (Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária).

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M) é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito nos municípios. O Serviço de Inspeção Municipal estará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.

De acordo com o projeto, o Serviço de Inspeção Municipal é garantir a preservação da saúde humana, a proteção do meio ambiente e a regularização das agroindústrias para a comercialização dentro do município, através da concessão do registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.

O prefeito de Conceição da Barra-ES, destacou a importância do Serviço de Inspeção Municipal-SIM, para agricultura familiar é e de suma importância para ocupação de espaço em mercados, especialmente os institucionais, como: O PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) e o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos).

Com a entrada em vigor do Decreto Federal nº 10.032, a partir de 02 de fevereiro de 2020, os municípios que compõem o consócio PRODNORTE/ES podem comercializar seus produtos em todo território do consócio, aderindo ao SIM. 

Além disso, o PRODNORTE já se prepara para requerer a equiparação do SIM ao SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte). O SUSAF permite a comercialização dos produtos em todo território do Espírito Santo, ampliando, assim, as oportunidades dos produtores da região.