Exatamente 15 dias, a partir de hoje, finaliza o prazo de ingresso no Programa Indenizatório Definitivo (PID), que se encerra em 26 de maio. Portanto, algumas cidades do Espírito Santo irão receber ações de ingresso ao PID-Programa Indenizatório Definitivo previstas pelo Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce, que oferece uma indenização individual e em parcela única no valor de R$35 mil para as pessoas físicas ou jurídicas elegíveis.
No Espírito Santo, 11 municípios estão elegíveis para o recebimento de indenizações do Programa Indenizatório Definitivo (PID), em decorrência do acordo de reparação do desastre de Mariana, são eles: Baixo Guandu, Colatina, Marilândia, Linhares, Aracruz, Sooretama, São Mateus, Conceição da Barra, Fundão, Serra e Anchieta.
O PID é a última porta indenizatória acessível para pessoas físicas ou jurídicas elegíveis que ainda não foram beneficiadas por outras medidas da Reparação. Os requisitos de elegibilidade ao PID são simplificados, sendo necessário apresentar apenas comprovante de residência, emitido em qualquer data, nas localidades listadas no Acordo de Reparação, e documento de identificação com CPF (para requerimentos apresentados por pessoas físicas).
O ingresso no PID deve ser feito obrigatoriamente pela Defensoria Pública, que oferece atendimento totalmente gratuito, ou por um advogado particular. Em caso de advogado particular, o pagamento dos honorários (de 5%) será feito pela própria Samarco, conforme previsto no Acordo, sem desconto na indenização, garantindo o recebimento integral do valor para a pessoa atingida. Caso honorários adicionais sejam negociados entre advogado e cliente, a Samarco não será responsável por esse valor.
A Repactuação de Mariana envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil. O termo celebrado sob a coordenação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) substitui todos os acordos anteriores e encerra disputas judiciais e administrativas.
Como saber se meu CPF está apto?
Acesse o site da Samarco (consulta PID) e digite seu CPF. Ao digitar o CPF, duas respostas podem aparecer:
* Apto: você está autorizado a seguir com o envio da documentação;
* Inapto: o sistema detectou que você não se enquadra nos critérios;
Maiores informações pelo WHATSAPP: 027 99613-9005
Rogério de Oliveira Rufino.
Jornalista.
Graduado em Jornalismo pela Faculdade Católica Paulista, com Especialização em Comunicação Eleitoral e Marketing Político.
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